PEC da Segurança avança e prevê PF no combate a milícias e novas funções para PRF

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, após três destaques que propunham alterações no texto serem considerados prejudicados.
A comissão havia aprovado o texto-base da proposta em setembro, mas a votação dos destaques ficou pendente após a interrupção da sessão para o início das deliberações no plenário do Senado.

Como os senadores que propuseram as alterações não estavam presentes na sessão da CCJ nesta quarta, os destaques foram considerados prejudicados sem terem sido lidos ou votados, e o texto final foi enviado ao plenário.
Entre os destaques estava uma proposta para incluir os agentes de trânsito entre os integrantes da segurança pública, com a previsão da categoria no artigo 144 da Constituição Federal.

Outro destaque tratava da possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar operações das Forças Armadas quando atuarem em atividades relacionadas à segurança pública.

O terceiro propunha retirar dos conselhos estaduais de segurança pública o poder de autorizar periodicamente o funcionamento das polícias municipais. A mudança busca garantir maior autonomia aos municípios na organização e manutenção de suas forças policiais.
Esse último ponto foi alvo de críticas durante a sessão da comissão em setembro. Na ocasião, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu a retirada da exigência de autorização estadual, sob o argumento de que a medida criaria uma nova instância de controle político sobre as polícias municipais.

Para o parlamentar, a regra permitiria que um conselho estadual interferisse no funcionamento de um órgão municipal, estabelecendo uma relação de subordinação entre entes federativos que, pela Constituição, possuem autonomia.

O objetivo central da PEC da Segurança é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, dando à União um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança.

Na prática, a proposta busca constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que hoje está previsto em lei, definir melhor as competências dos diferentes entes federativos e órgãos policiais e criar mecanismos permanentes de integração.
O presidente Lula (PT) registrou em seu plano de governo a promessa de criar o Ministério da Segurança Pública – algo que ele não fez em seus três mandatos. O mandatário, no entanto, condicionou a nova pasta à aprovação da PEC da Segurança Pública.

A aprovação de uma PEC exige votação em dois turnos em cada Casa após passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial.
Em setembro, o texto apresentado pelo relator do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acolheu quatro das 66 emendas apresentadas à PEC, todas destinadas a retirar do texto constitucional a vinculação de recursos das apostas esportivas ao financiamento da segurança pública.

Elas suprimem integralmente o artigo que determinava que 30% da arrecadação das apostas de bets seria destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional, que seriam distribuídos entre os estados e municípios.
O argumento de Rogério Carvalho foi de que essa regra das bets surgiu de última hora na Câmara, sem debate substancial, e que não seria conveniente constitucionalizar uma metodologia que protege despesas das operadoras e pode prejudicar recursos destinados a áreas sociais, como o esporte.

A votação ocorreu antes de o presidente Lula (PT) assinar uma medida provisória, assinada em 25 de setembro, proibindo a exploração de apostas esportivas e jogos online em todo o país.

CONFIRA ALGUNS PONTOS DA PEC DA SEGURANÇA

– Constitucionalização do Susp
O Susp (Sistema Único de Segurança Pública) passa a integrar o texto constitucional para garantir unidade de ação e coordenação entre União, estados e municípios.

– Atuação dos órgãos de segurança
Estabelece que os órgãos de segurança pública devem atuar em regime de cooperação federativa.

– PRF
Garante à PRF (Polícia Rodoviária Federal) atuação em todos os modais logísticos (rodovias, ferrovias e hidrovias federais). A União pode autorizar ou determinar o apoio da força a estados em casos de calamidade ou requisição.

– Polícia Federal
Tem a competência ampliada para investigar milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.

– Agentes socioeducativos
São incluídos como parte do sistema de segurança pública, o que integra a categoria ao enfrentamento estruturado da violência e da reincidência criminal.

– Fundos para financiamento da segurança pública
Prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional e veda limites à execução orçamentária, ou seja, proíbe cortes ou bloqueios nas despesas, garantindo continuidade aos projetos.

– Veda uso dos fundos com outros intuitos
Veda que os entes federativos peçam a reversão dos saldos dos fundos ao caixa comum no final do exercício fiscal, garantindo que o dinheiro permaneça na segurança pública.

– Repasse aos estados
A União repassará 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário para os estados, Distrito Federal e municípios.

– Financiamento com bets
Determinava que 30% da arrecadação das apostas seria destinado ao FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e ao Fundo Penitenciário Nacional, que seriam distribuídos entre os estados e municípios. Esse ponto foi retirado da proposta.

– Recurso do pré-sal
Fica previsto que 10% do superávit financeiro do fundo social do pré-sal (dinheiro que sobra no fundo ao final do ano) será destinado aos fundos de segurança pública da União e dos estados, em repasses não reembolsáveis. A destinação ocorrerá de forma gradual, tendo início com 1/3 em 2027.

Por Raquel Lopes