Presidente Kennedy aciona MPES e Comando da PM por suspeita de investigação irregular contra prefeito

A Procuradoria–Geral do Município de Presidente Kennedy acionou formalmente o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) e o Comando–Geral da Polícia Militar para pedir a apuração do que classifica como “investigação paralela e não autorizada” que teria como alvo o prefeito Dorlei Fontão da Cruz.

De acordo com as representações enviadas ao Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP) do MPES e ao Comando–Geral da corporação, o Executivo municipal cobra esclarecimentos sobre pedidos de imagens do sistema de videomonitoramento e cerco eletrônico feitos por oficiais da Polícia Militar sob a justificativa de procedimentos administrativos internos.

Em nota o Procurador–Geral Rodrigo Lisboa Corrêa, explicou suas solicitações: “Soube no último final de semana, através de um quadro político muito influente no Espírito Santo, que o Coronel da PM Vítor Gallo havia mandado investigar o Prefeito Dorlei Fontao de forma ilícita, para apurar possíveis agendas do Capitão Lucas Engranphonte sem a presença do dito Coronel. Logo confirmei essa informação com um Coronel da Reserva, que apurou e garantiu a veracidade dos fatos. Como Procurador Geral do Município de Presidente Kennedy não posso permitir que o Prefeito do Município seja investigado de qualquer forma, fora dos preceitos legais. Pois existem regras claras que definem em quais circunstâncias um Prefeito pode ser investigado, principalmente, pela prerrogativa de foro”, informou.

Entenda o caso e o teor dos documentos

A controvérsia teve início a partir do Ofício nº 0150/2026, emitido em junho de 2026 pelo então Comandante do 16º Batalhão da PM. No documento, dirigido à Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMSEG) de Presidente Kennedy, a unidade policial solicitou dados de Leitura Automática de Placas (LPR/OCR) e registros em vídeo da passagem de duas viaturas oficiais no dia 21 de maio de 2026. A justificativa formal apresentada foi instruir um procedimento interno correcional.

No entanto, segundo relatos levados à Procuradoria pelo Subsecretário Municipal de Segurança, policiais militares teriam se deslocado presencialmente à sede da secretaria municipal para resgatar as gravações do circuito de câmeras.

A administração municipal sustenta que a real finalidade do monitoramento seria registrar encontros do Prefeito Dorlei Fontão com outro oficial da corporação, um capitão, sem a presença do comando local. A prefeitura alega que “a estrutura de inteligência pode ter sido utilizada de forma irregular para colher elementos que desabonem o capitão e devassaram a rotina do chefe do Executivo”.

Cobrança por explicações e tese de nulidade

Nas peças subscritas pelo Procurador–Geral Rodrigo Lisboa Corrêa, a prefeitura ressalta que não se opõe à cooperação entre órgãos públicos, mas exige transparência sobre a real motivação das diligências.

Entre os pontos destacados pela defesa institucional do município estão:

• Prerrogativa de Foro: A Procuradoria pontua que prefeitos municipais possuem foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça. Assim, qualquer investigação — ainda que mascarada sob expediente administrativo ou correcional — direcionada a um chefe do Executivo exige autorização e supervisão do Poder Judiciário e da Procuradoria–Geral de Justiça, sob pena de nulidade.

• Apuração de Abuso de Autoridade: A prefeitura pede ao Ministério Público que investigue se houve extrapolação de atribuições ou desvio de finalidade por parte dos envolvidos, nos termos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

• Preservação de Provas: Solicita-se a busca de registros de acesso, relatórios de inteligência, ordens de serviço e mensagens trocadas, além do depoimento das testemunhas e agentes de inteligência envolvidos nas buscas por imagens.

A PMES, bem como MPES, foram procurados, mas a Policia Militar não respondeu. Já o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (NCAP), informou que “aguarda o recebimento oficial do expediente encaminhado pelo Município de Presidente Kennedy para análise dos fatos relatados e avaliação das medidas cabíveis”.