Senado aprova o perdão total para dívidas para Microempreendedores Individuais

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos microempreendedores individuais (MEIs) de R$ 81 mil para até R$ 140 mil. A proposta estabelece um reajuste progressivo, com teto de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028. O texto também prevê o perdão de dívidas tributárias e a ampliação do limite de contratação de funcionários. A matéria segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A aprovação ocorreu após a Câmara dos Deputados ter dado aval à proposta na quarta-feira (14), por 461 votos a quatro. O projeto integra o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo federal, e busca atualizar as regras para os pequenos empreendedores, cujo limite de faturamento estava sem reajuste desde 2018.

Pelas regras atuais, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um funcionário. Com a mudança, será possível contratar até dois empregados, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O texto também prevê a contratação temporária de substitutos em determinadas situações de afastamento legal dos trabalhadores.

Perdão de dívidas

Outro ponto da proposta é a remissão integral de débitos dos MEIs com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026. A medida busca beneficiar empreendedores que acumulam pendências tributárias e enfrentam dificuldades para regularizar a situação fiscal.

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela medida. O descumprimento das condições poderá resultar no cancelamento do perdão.

O governo estima que a remissão das dívidas tenha impacto orçamentário de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos. Já a ampliação do limite de faturamento tem custo estimado em cerca de R$ 8 bilhões, considerando os efeitos fiscais projetados para o período.

A proposta não inclui, neste momento, a atualização do limite de faturamento das demais empresas enquadradas no Simples Nacional. A ampliação desse teto deverá ser discutida separadamente pelo governo e pelo Congresso.