Voto, sigilo e liberdade: do celular na cabine à prisão em período eleitoral

No primeiro turno das eleições de 2026, o candidato Romeu Zema foi filmado portando o celular na cabine de votação.

O episódio reacendeu dúvidas sobre as regras eleitorais. O simples ingresso com celular na cabine configura crime? Em quais hipóteses a lei restringe a prisão de eleitores durante o período eleitoral? E que condutas podem gerar responsabilização criminal?

Prisão em época de eleição

Para impedir que prisões fossem utilizadas como instrumento de pressão política, o Código Eleitoral^[1] dispõe que nenhuma autoridade poderá, no período compreendido entre cinco dias antes da eleição até 48 horas depois do seu encerramento, prender ou deter qualquer eleitor.

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A norma não exclui o crime nem a pena. Apenas restringe temporariamente a prisão do eleitor, salvo em i) flagrante, por ii) sentença condenatória por crime inafiançável ou por iii) desrespeito a salvo-conduto, que é uma ordem legal para proteger o eleitor que esteja sofrendo violência contra sua liberdade de votar.

Essa proteção é mais ampla para alguns sujeitos. Membros das mesas receptoras e fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, só podem ser presos em flagrante. A mesma garantia alcança os candidatos desde 15 dias antes da eleição.

É importante destacar que a decretação de mandados de prisão não é vedada. Um juiz pode decidir pela prisão de alguém, mas o cumprimento dessa decisão deve aguardar, em regra, o fim do período eleitoral.

Prender ilegalmente nesse período pode configurar crime^[2], com pena de reclusão de até quatro anos. O preso deve ser imediatamente levado a um juiz que, reconhecendo a ilegalidade, deverá relaxá-la.

Essa proteção já foi relativizada pela jurisprudência. Em 2024, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a prisão preventiva de um homem acusado de ameaçar e perseguir a ex-companheira e de descumprir medidas protetivas.

Para o tribunal, pela excepcionalidade daquele caso específico, o direito de votar do preso não se sobrepôs à proteção da integridade física e psíquica da mulher em situação de violência doméstica.

Os crimes eleitorais

Os crimes eleitorais estão previstos em diferentes normas, entre elas o Código Eleitoral, a Lei 6.091/1974, a Lei 6.996/1982 e a Lei Complementar 64/1990.

A competência de julgamento desses crimes é da Justiça Eleitoral, ressalvadas as hipóteses de competência originária dos tribunais em razão de foro por prerrogativa de função. A investigação cabe, em regra, à Polícia Federal.

A seguir, serão examinados os crimes eleitorais mais recorrentes e aqueles que ganharam destaque no primeiro turno de 2026:

Boca de urna

O art. 39, §5º, da Lei 9.504/1997 tipifica quatro condutas que, se praticadas no dia da eleição, sujeitam o agente à pena de detenção de seis meses a um ano, e multa:

São as condutas:

• o uso de alto-falantes ou amplificadores ou realização de comício e carreata;
• a arregimentação de eleitores, a propaganda de boca de urna;
• divulgação de propaganda partidária ou de candidatos;
• publicação ou o impulsionamento de novos conteúdos eleitorais na internet.

O derramamento de material de campanha no local de votação é punível com multa e, se ocorrer no dia da eleição, pode também configurar o crime previsto no inciso III.

Por outro lado, a lei permite a manifestação individual^[3] e silenciosa, por meio de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, desde que não haja manifestação coletiva ou aglomeração de pessoas com vestuário padronizado.

A jurisprudência distingue a manifestação pessoal da propaganda. A entrega de panfletos ou santinhos pode configurar crime, mas a análise depende das circunstâncias e das provas para definir se quem entregou estava efetivamente fazendo propaganda.

Em alguns casos, a distribuição de santinhos levou à condenação^[4], por ser considerada como propaganda. Em outro, o crime foi afastado^[5], pois o material havia sido entregue a pedido do eleitor, sem que houvesse prova de tentativa de convencimento.

Nesses dois casos, o gesto foi o mesmo. O que separou a condenação e a absolvição foi a prova do dolo específico de cooptar o voto.

Por ser considerado de menor potencial ofensivo, a lei prevê a lavratura de termo circunstanciado: se o autor assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Especial, não se impõe prisão em flagrante.

Sigilo do voto e celular na cabine

O art. 312 do Código Eleitoral pune com detenção de até dois anos quem viola ou tenta violar o sigilo do voto, garantia constitucional protegida como cláusula pétrea.

Por isso, as normas eleitorais^[6] determinam que o eleitor desligue o aparelho e o entregue aos mesários antes de entrar na cabine. A recusa em entregá-lo impede o voto do eleitor.

São regras distintas. Enquanto a eleitoral impede que o eleitor vote com o celular na cabine, a penal exige a violação ou tentativa de violação do sigilo do voto.

O tema ganhou destaque depois que Romeu Zema foi gravado com celular na cabine de votação. Segundo declarações divulgadas pela imprensa, ele afirmou que não foi alertado pelos mesários e que não fotografou nem gravou a urna.

Mesmo assim, o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contra o candidato com base nesse tipo penal. Segundo a acusação, ao manusear seu celular, ele teria “violado de forma direta as vedações expressas impostas pela legislação eleitoral para salvaguardar o sigilo do sufrágio.”^[7]

A nosso ver, por se tratar de matéria penal, o art. 312 deve ser interpretado restritivamente. O simples porte ou manuseio do celular na cabine não configura, por si só, o crime, cabendo à acusação provar que houve violação ou tentativa concreta de violar o sigilo do voto (através de fotografia ou vídeo, por exemplo).

O processo ainda aguarda julgamento.

Corrupção eleitoral

O art. 299 do Código Eleitoral pune quem dá, oferece ou promete vantagem para obter voto, assim como quem solicita ou recebe vantagem para votar ou deixar de votar. A pena é de reclusão de até quatro anos e multa.

Pedir voto, por si só, é permitido. A doutrina ensina que, para haver corrupção eleitoral, é preciso oferecer uma promessa de vantagem concreta com a intenção de influenciar o voto, e essa promessa “tem que ser concreta, específica, determinada e explícita”^[8].

Em 2020, o Tribunal Superior Eleitoral^[9] aplicou esse entendimento ao manter a absolvição de acusados de distribuir combustível em troca da colocação de adesivos de campanha em carros. Para o tribunal, a vantagem estava condicionada à divulgação da campanha, e não ao oferecimento de vantagem em troca de votos.

Conclusão

As regras eleitorais valem para todos, do eleitor comum ao candidato à Presidência, e buscam proteger a liberdade do voto: evitam prisões fora das exceções legais e proíbem coação, corrupção eleitoral e violação do sigilo.

Nem toda irregularidade, porém, configura crime. Levar o celular à cabine viola a regra eleitoral, mas o crime exige prova de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto.

Do mesmo modo, a entrega de santinho e o simples pedido de voto não levam automaticamente à condenação. O que distingue a conduta lícita da criminosa é o dolo específico de influenciar o voto.

Às vésperas do segundo turno, a orientação prática é simples: deixar o celular com o mesário antes de votar, limitar-se a demonstrar a preferência de forma individual e recusar qualquer vantagem pelo seu voto. Aceitar também é crime.

^[1] Art. 236 da lei nº 4.737/65

^[2] Art. 298 da lei nº 4.737/65

^[3] Art. 39-A da Lei 9.504/1997

^[4] TSE – REspEl: 060056626 ESPERANTINA – PI, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 17/02/2022

^[5] Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Recurso Criminal nº 0000025–73.2018.6.10.0073, Urbano Santos/MA.

^[6] Art. 91-A da Lei 9.504/1997. Art. 108 da Resolução-TSE 23.736/2024. Art. 137 da Resolução-TSE 23.751/2026.

^[7]Ação penal 0605561–76.2026.6.13.0000 – TREMG

^[8] Joel José Cândido. Direito Penal Eleitoral & Processo Penal Eleitoral, Edipro, 2006

^[9] AgR-AI nº 6–72.2013.6.22.0020/RO. TSE – 2020. Rel. Min. Edson Fachin.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.

BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.

BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.

BRASIL. Decreto–Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.

BRASIL. Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: planalto.gov.br.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução nº 23.669, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral. Disponível em: tse.jus.br.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54. Relator: Min. Marco Aurélio. Plenário, julgado em 7 nov. 2019.

RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº 5288404–11.2024.8.21.7000. Relatora: Desª. Viviane de Faria Miranda. Primeira Câmara Especial Criminal, julgado em 19 nov. 2024.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Recurso Especial Eleitoral nº 0600566–26, Esperantina/PI. Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17 fev. 2022. Diário da Justiça Eletrônico, 26 set. 2022.

MARANHÃO. Tribunal Regional Eleitoral. Recurso Criminal nº 0000025–73.2018.6.10.0073, Urbano Santos/MA.

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 672. Relator: Min. Edson Fachin, julgado em 4 fev. 2020.

MINAS GERAIS. Tribunal Regional Eleitoral. Ação Penal Eleitoral nº 0605561–76.2026.6.13.0000. Autor: Procuradoria Regional Eleitoral de Minas Gerais. Réu: Romeu Zema Neto.

CÂNDIDO, Joel J. Direito penal eleitoral & processo penal eleitoral. Bauru, SP: Edipro, 2006.