Governo quer lei das rendas aprovada “sem dogmas e sem demagogia”

O Governo voltou a reforçar a necessidade de aprovar a nova lei das rendas para que este mercado possa ser cada vez mais forte e que não podem ser os proprietários a fazer a política social:

“Esse é o papel do Estado. Não podem ser os proprietários a fazer a política social, esse é o papel do Estado”, afirmou Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e da Habitação, durante o debate da proposta do Orçamento de Estado para 2027.

Miguel Pinto Luz apontou ao Partido Socialista que critica que as cauções sejam definidas por acordo ou que possa existir a antecipação de até três rendas: “Escondem que estas foram as regras em vigor até 2023. O líder do PS classifica esta lei de desumana, mas na Geringonça e quase até ao fim dos Governo PS foram estas as regras em vigor. Sejamos sérios, o assunto exige-nos isso”, afirmou,

De resto, o governante salientou que a crise na habitação é fruto das “regras dos governos socialistas” e que a indignação de quem se manifesta nas ruas merece ser ouvida, mas que “símbolos, palavras de ordem e cálculos eleitorais não constroem casas”, realçando que a resposta tem de ser feita de medidas concretas que se convertam em casas que as pessoas consigam pagar.

“Temos em marcha o maior investimento de sempre em habitação pública. Mais de 10 mil milhões de euros para construir e reabilitar casas públicas. Durante anos houve quem abanasse a bandeira da habitação pública. Hoje, nem uma palavra. É isso que nos move. Não vos peço que acreditem apenas nas nossas palavras: julguem-nos pelas casas que conseguirmos pôr ao alcance das pessoas”, sublinhou.

O ministro das Infraestruturas e da Habitação recordou que o atual Governo já entregou mais de 31 mil casas, “muito mais do que a meta das 26 mil e muito para lá das 16 mil que estavam inicialmente financiadas”, além das mais de 12 mil casas já construídas e muitas reabilitadas que foram construídas ao abrigo do “velinho PER” [Programa Especial de Realojamento].

O governante assumiu a ambição de até 2030, construir mais do que durante os mais de 20 anos do PER. “Trabalhamos para construir cerca de 50 mil habitações novas e cumprir com todas as 133 mil necessidades identificadas nas Estratégias Locais de Habitação.

Miguel Pinto Luz relembrou a libertação de mais solos e o início de “um combate cerrado à burocracia dos licenciamentos”, cujos resultados já se começam a sentir. “Os novos licenciamentos dispararam, 43.215 entre setembro de 2025 e agosto de 2026. Um número que não se via desde 2008. Um número que nos antecipa um bom futuro”, referiu.

O ministro não deixou passar o tema da regulação do Alojamento Local, que já permitiu uma descida de 30% no número de licenças a nível nacional e de 40% em Lisboa. “Mais uma vez, daqueles que tinham no AL o inimigo número 1 da habitação, não ouvimos nem uma palavra”, afirmou.

Do ponto de vista fiscal apontou a descida do IVA na construção para 6%, bem como a isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Imposto de Sêlo a mais de 130 mil jovens e a garantia pública a mais de 40 mil contratos.

“Aos mais jovens dissemos-lhes claramente, fiquem! Podem construir o vosso projeto de felicidade em Portugal”, realçou, justificando esta decisão com o facto de que “não podemos aceitar que só os jovens mais privilegiados, aqueles que têm o apoio dos pais, possam aceder ao crédito à habitação”.

Fonte: O Jornal Económico / Portugal

Crédito da imagem: António Pedro Santos / Lusa